Governo de Minas define novas regras para simplificar licenciamento ambiental para produtores rurais

O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou alterações na legislação que reclassificam o potencial poluidor e simplificam o licenciamento ambiental para propriedades rurais em Minas Gerais. A medida, em vigor desde quinta-feira (31/7), beneficia produtores rurais, reduzindo custos e fortalecendo a segurança jurídica sem abrir mão do controle ambiental.

A nova norma altera as Deliberações Normativas do Copam nº 217/2017 e 213/2017 e institui a faixa de dispensa de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental para empreendimentos de até 1 mil hectares para propriedades rurais. Ela altera regras para a criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. Também estabelece novos parâmetros para culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura.

Mudanças na prática

A modificação na regra representa facilidades para a regularização de pequenos e médios produtores que, atualmente, figuram na informalidade e estão passíveis de multas e infrações ambientais. As mudanças trazem redução de custos para produtores rurais, promove o desenvolvimento econômico e eficiência administrativa, além da adequação normativa à tendência e aos parâmetros nacionais.

“As novas normas trazem ainda mais segurança jurídica para investir, acessar crédito, gerar empregos, promover o desenvolvimento social e abrir novas oportunidades de mercado”, afirma a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad-MG) , Marília Melo.

A secretária destaca os esforços feitos pelo Governo de Minas para reduzir os entraves burocráticos, facilitando a vida do produtor rural. "Nós fizemos uma grande mudança que nos permitiu zerar o passivo das autorizações do uso de água, o passivo das autorizações de intervenção ambiental e estamos zerando o passivo de licenciamento".

O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa-MG) , Thales Fernandes, destaca que a medida representa um passo histórico para o desenvolvimento do agronegócio sustentável em Minas Gerais. "O trabalho de parceria das secretarias de Agricultura e de Meio Ambiente mostra que é possível adotar critérios mais proporcionais à realidade do produtor, sem comprometer os instrumentos de autorização e controle ambiental já existentes”, observa.

Proteção ambiental sem alterações

A racionalização do licenciamento não interfere na proteção ambiental. A nova regra mantém todos os instrumentos de controle atuais: 

- CAR (Cadastro Ambiental Rural);

- Restrições inerentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs);

- Fatores locacionais;

- Obrigatoriedade da Reserva Legal e, para propriedades acima de 1 milhectares, o EIA-RIMA continua obrigatório por força de decisão judicial no Estado;

- Mesmo com forte desenvolvimento agropecuário, 32% da área estadual segue coberta por vegetação nativa. Minas é o estado com a maior extensão preservada de Mata Atlântica do país. 

“Licenciamento não se confunde com intervenção ambiental ou desmatamento. Minas continua a defender o crescimento com responsabilidade. A simplificação de procedimentos para quem produz sem degradar, mantendo rígidos instrumentos de controle sobre atividades de alto impacto. Essa é a proposta do Governo de Minas para a verdadeira sustentabilidade: equilibrar produção, proteção e prosperidade para esta e para as próximas gerações”, afirma Marília Melo.