Governo de Minas quita a 13ª parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União

O Estado de Minas Gerais efetuou, nesta quarta-feira (1/10), o pagamento de R$ 434,71 milhões ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo da dívida com a União. Esse valor inclui, além da 13ª parcela do contrato n° 336/2022/CAF, no montante de R$ 358,03 milhões, o pagamento dos valores originalmente devidos referentes às prestações das operações de crédito, ajustados conforme percentuais crescentes de 11,11% a cada exercício financeiro.

No total essas prestações somam R$ 76,68 milhões, sendo R$ 12,83 milhões correspondentes ao contrato n° 272/2025/CAFIN e R$ 63,85 milhões ao contrato firmado nos termos da Lei n° 9.496/97.

Atualmente, o pagamento da dívida com a União é feito com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2024, foram pagos R$ 874,60 milhões (de outubro a dezembro). Neste ano, já haviam sido pagos R$ 3,7 bilhões, entre janeiro e setembro.

Histórico

Vale ressaltar que Minas Gerais realizou, de agosto de 2022 a agosto de 2024, o pagamento mensal de aproximadamente R$ 200 milhões, referente ao contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021, além de outros pagamentos realizados ao longo do período.

Em função do acordo homologado pelo STF, que considera o regime de recuperação fiscal do ente federado, como se homologado estivesse, em 1 de agosto de 2024, o saldo do contrato de refinanciamento nº 283/2022/CAF foi incorporado ao saldo do contrato n° 336/2022/CAF, com efeitos financeiros a partir de 1 de outubro de 2024.

Desde janeiro de 2019, quando a gestão atual assumiu, o Governo de Minas pagou R$ 12 bilhões à União – considerando a parcela de 1/10 –, em razão da dívida do Estado. Somente em 2025, foram pagos R$ 4,15 bilhões.