Governo de Minas quita a 12ª parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União

O Estado de Minas Gerais efetuou, nesta segunda-feira (1/9), o pagamento de R$ 426,6 milhões ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo da dívida com a União. Esse valor inclui, além da 12ª parcela do contrato n° 336/2022/CAF, no montante de R$ 352,13 milhões, o pagamento dos valores originalmente devidos referentes às prestações das operações de crédito, ajustados conforme percentuais crescentes de 11,11% a cada exercício financeiro.

No total essas prestações somam R$ 74,47 milhões, sendo R$ 11,34 milhões correspondentes ao contrato n° 272/2025/CAFIN e R$ 63,13 milhões ao contrato firmado nos termos da Lei n° 9496/97.

Atualmente, o pagamento da dívida com a União é feito com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2024, foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro; R$ 291,7 milhões em novembro; e R$ 296,2 milhões em dezembro.

Somente em 2025, já foram pagos R$ 3,71 bilhões: R$ 303,7 milhões em janeiro; R$ 392,98 milhões em fevereiro; R$ 472,11 milhões em março; R$ 396,65 milhões em abril; R$ 424 milhões em maio; R$ 398,1 milhões em junho; R$ 473,1 milhões em julho, e R$ 429,58 milhões em agosto.

Histórico

Vale ressaltar que Minas Gerais realizou, de agosto de 2022 a agosto de 2024, o pagamento mensal de aproximadamente R$ 200 milhões, referente ao contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021, além de outros pagamentos realizados ao longo do período.

Em função do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o regime de recuperação fiscal do ente federado, como se homologado estivesse, em 1/8/2024, o saldo do contrato de refinanciamento nº 283/2022/CAF foi incorporado ao saldo do contrato n° 336/2022/CAF, com efeitos financeiros a partir de 1/10/2024.

Desde janeiro de 2019, quando a gestão atual assumiu, o Governo de Minas pagou R$ 11,57 bilhões à União – considerando a parcela desta segunda-feira –, em razão da dívida do Estado.