Governo de Minas e TJMG firmam cooperação inédita para desjudicialização de processos sobre medicamentos

Em uma parceria inédita, o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) , e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram um acordo para a desjudicialização de processos que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A expectativa é que cerca de 5 mil ações atualmente em tramitação no Judiciário mineiro sejam solucionadas por meio da aplicação dos Temas de Repercussão Geral 1.234, 793 e 6, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os Temas de Repercussão Geral definiram regras de competência judicial, de ressarcimento interfederativo (União, Estados e Municípios) e requisitos para a análise judicial das ações judiciais que reivindicam o fornecimento de medicamentos.

Uma delas, por exemplo, determinou que se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários-mínimos, a União pagará o custo total do medicamento.

A cooperação entre TJMG e a AGE-MG foi acertada numa reunião entre o 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

“A proposta de uma composição a partir do Tema 1.234, julgado pelo STF, permitirá uma racionalização da solução dos inúmeros recursos que estão sob a análise da 1ª vice-presidência do TJMG. Esse movimento em parceria propõe que o Estado, a partir de uma triagem desses recursos, possa desistir dos mesmos, respeitando o acordo homologado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e favorecer de imediato soluções para os usuários do SUS”, diz Sérgio Pessoa.

O desembargador Marcos Lincoln dos Santos destacou que “essa iniciativa representa um importante avanço no enfrentamento da judicialização da saúde, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos. Ao unir esforços com o Estado, buscamos garantir celeridade, economia de recursos e, principalmente, uma resposta mais rápida e eficiente ao cidadão”.

Também participaram do encontro o advogado-geral adjunto para o Contencioso, Fábio Murilo Nazar; o procurador do Estado Kleber Silva Leite Pinto Júnior; a assessora-chefe da Assessoria da 1ª Vice-Presidência (Asvip 1), Roberta Inácio Maia; as assessoras jurídicas da Asvip 1, Juliana Cristina Baêta Barbosa e Silviane Lopes, e a estagiária de pós-graduação da Asvip 1 Marina Campos.