Governo de Minas paga 6ª parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União

O Estado de Minas Gerais efetuou, nesta quarta-feira (5/3), o pagamento de R$ 472,11 milhões ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo da dívida com a União. Esse valor inclui, além da sexta parcela do contrato n° 336/2022/CAF, no montante de R$ 316,79 milhões, o pagamento dos valores originalmente devidos referentes às prestações das operações de crédito, ajustados conforme percentuais crescentes de 11,11% a cada exercício financeiro.

No total essas prestações somam R$ 155,32 milhões, sendo R$ 94,88 milhões correspondentes ao contrato n° 272/2025/CAFIN e R$ 60,44 milhões ao contrato firmado nos termos da Lei n° 9496/97.

Do valor total devido, R$ 328,34 milhões serão transferidos diretamente aos cofres do Tesouro Nacional. O valor restante, de R$ 143,77 milhões, será quitado por meio de compensação de créditos, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 201/23. Essa cobrança decorre das perdas arrecadatórias de ICMS registradas em 2022, em razão da aplicação das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022.

O Estado realizou a compensação de parcelas da dívida no período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, totalizando R$ 2.542,66 milhões, restando um saldo de aproximadamente R$ 840,45 milhões, a ser compensado em 2025.

Parcelas anteriores

Dessa forma, as parcelas de janeiro e fevereiro de 2025 foram integralmente quitadas por meio de compensação, no valor total de R$ 696,68 milhões. O saldo remanescente, de R$ 143,77 milhões, será utilizado para o pagamento parcial da parcela de março.

Atualmente o pagamento da dívida com a União está sendo feito nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 1º de outubro foram pagos R$ 286,7 milhões, em novembro R$ 291,7 milhões, em dezembro R$ 296,2 milhões, em janeiro R$ 303,7 milhões e em fevereiro R$ 392,98 milhões.

Histórico

Vale ressaltar que Minas Gerais realizou de agosto de 2022 a agosto de 2024, o pagamento mensal de aproximadamente R$ 200 milhões, referente ao contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021, além de outros pagamentos realizados ao longo do período. Em função do acordo homologado pelo STF, que considera o regime de recuperação fiscal do ente federado, como se homologado estivesse, em 1º de agosto de 2024, o saldo do contrato de refinanciamento nº 283/2022/CAF foi incorporado ao saldo do contrato n° 336/2022/CAF, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2024.

Desde janeiro de 2019, quando a gestão atual assumiu, considerando a parcela vincenda no dia 5 de março de 2025, o Governo de Minas já realizou o pagamento de R$ 9,02 bilhões à União, em razão da dívida do Estado. Somente em 2025, já foram pagos R$ 1,17 bilhão.