Governo de Minas e Tribunal de Justiça assinam Termo de Cooperação Técnica para extinção de execuções fiscais

O Governo de Minas , por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) , e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram, nesta segunda-feira (24/2), o Termo de Cooperação Técnica nº 1/2025, visando a prática de atos que visam a extinção de execuções fiscais. A estimativa é que mais de 10 mil processos sejam eliminados.

O Relatório Justiça em Números, de 2024, mostrou que as execuções fiscais foram apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário no país, respondendo por 31% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 87,8% e tempo médio de tramitação de 7 anos e 2 meses até a baixa.

O acordo assinado nesta segunda-feira tem validade até julho de 2026, podendo ser prorrogado, e prevê a prática de atos conjuntos entre as instituições signatárias para a busca de soluções alternativas às execuções fiscais para o adimplemento dos débitos tributários, racionalizando e otimizando o fluxo processual das execuções fiscais.

Pelo documento assinado, o Tribunal enviará à AGE-MG, quando solicitado, a listagem das execuções fiscais em tramitação no Estado de Minas Gerais, extraída de sua base de dados, com informações atualizadas, sendo que a Advocacia-Geral, após análise da lista, irá requerer a extinção das execuções fiscais.

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, ressaltou que “a extinção das execuções fiscais não impede eventual cobrança administrativa dos débitos pela AGE-MG por meios alternativos”. Um dos exemplos, esclarece, é o protesto extrajudicial.

O secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, explicou que o termo busca eliminar as execuções fiscais de pequenos valores, em que não foram localizados bens e outros ativos: “Além de desafogar o Judiciário, o grande ganho para a SEF, a AGE e o TJMG é que, reduzindo o número de execuções fiscais de pequeno valor, vamos priorizar aquelas de maior relevância para o Estado”, disse.

O termo de cooperação técnica foi assinado pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; pelo secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes; pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho.

Também participaram da solenidade o advogado-geral adjunto para o Contencioso, Fábio Murilo Nazar; o desembargador Vicente de Oliveira Silva (superintendente administrativo adjunto), a desembargadora Kárin Emmerich (vice-corregedora de Justiça), o desembargador Alexandre Quintino Santiago e os juízes auxiliares João Luiz Nascimento, Guilherme Nogueira e Marcela Novais.